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Procuradoria Geral do Estado vai abordar a Consensualidade na Administração Pública

Além disso, serão debatidas transações tributárias, câmaras de conciliação e Cláusulas contratuais de “Dispute Board”

A 9ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD) será realizada em São Paulo, entre os dias 19 e 21 de outubro, e reunirá gestores públicos dos estados participantes para discutir ações e iniciativas com o intuito de fortalecer a cooperação entre os governos estaduais, impulsionando ações socioeconômicas e ambientais.

Dentro da programação, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE- SP) irá coordenar o Grupo Temático Procuradorias, trazendo como destaque o tema “Consensualidade na Administração Pública”.

Na oportunidade, também serão debatidos três subtemas:

1) Transação Tributária
2) Câmaras de Conciliação
3) Cláusulas contratuais de “Dispute Board”

A “Consensualidade na Administração Pública” é um tema que emerge na discussão jurídica atual e que tem total comprometimento da nova gestão. A iniciativa envolve a criação de ambientes de conciliação para que promovam a diminuição da litigância excessiva no Estado.

A Procuradora Geral do Estado, Inês Coimbra, defende a ampliação do uso de instrumentos de consensualidade para qualificar os trabalhos no Estado. “A PGE-SP está buscando, cada vez mais, atuar de modo ainda mais estratégico e racional, compreendendo quais temas merecem ser judicializados e quais poderiam ser resolvidos de modo administrativo e consensual”, observa.

Transação Tributária

Entre os exemplos, na prática, a Procuradora destaca a proposta do projeto estadual Acordo Paulista, em tramitação na ALESP, que moderniza a transação tributária, ampliando espaço para os contribuintes negociarem seus débitos inscritos em dívida ativa com parcelamento em até 145 vezes. O programa, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), prevê que os débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação tenham concessões de descontos nas multas, juros e demais acréscimos legais até o limite de 65% do valor total transacionado.

Somente no Estado de São Paulo são R$ 394 bilhões inscritos em dívida ativa estadual, dos quais são considerados cobráveis, aproximadamente, R$ 157 bilhões. São mais de 7 milhões de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e outros impostos não pagos no vencimento pelos contribuintes. Essa dívida é cobrada por vias administrativas e judicial pela Procuradoria Geral do Estado.

Câmaras de Conciliação

Já as Câmaras de Conciliação Pública são unidades criadas para resolver administrativamente conflitos individuais e coletivos. A atuação preventiva das câmaras, desafoga o judiciário, evita gastos com a tramitação dos processos em juízo e também otimiza o tempo dos advogados e procuradores estaduais na atuação em outros processos.

Dispute Board

Na mesma linha da Câmara de Conciliação está o Dispute board (comitê de prevenção e solução de disputas), que é mais um método de solução de conflitos colocado à disposição das partes contratantes, sobretudo em relação à disputas de grande complexidade. Comitê independente, consiste na formação de um grupo de especialistas imparciais que acompanharão um projeto de longa duração desde o seu princípio, dirimindo conflitos quando necessário. O objetivo é incentivar a prevenção e auxiliar na resolução de disputas durante todo o desenvolvimento do projeto em questão.