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Segurança Pública: grupo defende a modernização da legislação penal

Esse é um dos eixos apresentados no Cosud para o enfrentamento do crime organizado

A construção de uma agenda pró-sociedade com propostas para aperfeiçoar a legislação penal foi um dos assuntos debatidos no Grupo de Trabalho da Segurança Pública nesta sexta-feira (20). O encontro, que reuniu secretários estaduais e contou com a presença dos governadores, foi realizado no Palácio dos Bandeirantes.

O tema faz parte do eixo sugerido pelo secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite. A proposta se junta aos demais eixos estruturantes já estabelecidos no Consórcio de Integração do Sul e Sudeste (Cosud), como o compartilhamento de dados, a consolidação de um gabinete integrado e a captação e gestão de recursos.

“Além das demandas já tratadas, vimos que é necessário avançar ainda mais a discussão para continuarmos a enfrentar o crime organizado e, principalmente, combater a reincidência criminal. A modernização da legislação penal vai refletir diretamente no trabalho das polícias. É isso que propomos para que os governadores possam liderar essa demanda dos estados junto ao Congresso Nacional”, afirmou.

O secretário da Segurança Pública do Paraná, coronel Hudson Leôncio Teixeira, destacou que essa é uma oportunidade ímpar para o país avançar nessa discussão capitaneada pelo Cosud. “Vejo o eixo proposto por São Paulo como fundamental. Temos que aproveitar os governadores para repassar essas demandas para que, junto ao governo federal e a Câmara dos Deputados, a gente consiga rever toda a questão da legislação penal e de outros temas aqui discutidos”, afirmou.

Além disso, a agenda regional de soluções pró-sociedade tem como base propor medidas conjuntas para que os estados do consórcio dificultem o acesso dos criminosos à infraestrutura logística transnacional para transportar drogas e armas, enfraquecendo a cadeia financeira das organizações criminosas.

No Espírito Santo, 80% dos crimes violentos estão ligados ao tráfico de drogas e envolvem criminosos de 15 a 29 anos. O secretário da Segurança Pública do estado, Alexandre Ramalho, ressaltou que a proposta de modernização da legislação penal é uma discussão fundamental e que permeia a área da segurança. “O Brasil efetivamente, por intermédio do Congresso Nacional, precisa discutir como vamos dar as ferramentas para nossos policiais atuarem”, destacou.

“Isso é o aprofundamento daquilo que a gente já vinha discutindo no âmbito do Cosud. Com os eixos anteriores estabelecidos é natural que o consórcio avance em outras frentes e, sem dúvidas, a revisão da legislação penal é uma delas”, defendeu o secretário-adjunto de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, coronel Edgard Estevo.

Integração e compartilhamento de dados
Estabelecer acordos de cooperação técnica para que os estados membros do Cosud tenham acesso a dados de interesse comum, como de veículos, de pessoas e outros equipamentos que produzam informações relevantes para combater o crime organizado. Além disso, há a ideia de propor melhorias no sistema de integração facilitando o uso pelas autoridades e a criação de parcerias com os setores fiscal estadual e privado. O grupo também propôs melhorar o fluxo de comunicação entre as Centrais de Operações das Polícias dos estados.

Gabinete integrado
O grupo defende integrar as ações da agenda regional de soluções pró-sociedade no eixo temático de gabinete integrado. Assim, será possível ampliar a atuação dos estados no desenvolvimento de ações para combater a criminalidade. O próximo passo é concluir a assinatura do termo de cooperação para que o gabinete possa gerir e discutir as demandas. A previsão é que os pontos focais sejam apresentados aos governadores no primeiro semestre de 2024.

Captação e gestão de recursos para a Segurança Pública e Defesa Social
O grupo sugeriu a reforma na lei do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) para aumentar os recursos transferidos da União para os estados. Atualmente, o percentual de transferência é de até 40%. A ideia é elevar para até 70%, além de simplificar e tornar mais fácil a execução dos recursos. Os membros ainda sugeriram estudos para desburocratizar os repasses, facilitando a aplicação dos orçamentos.

Negar acesso à infraestrutura logística transnacional
Nesse eixo, a ideia é sensibilizar o planejamento de infraestrutura dos estados para aumentar o controle dos fluxos ilegais que se aproveitam da cadeia logística transnacional. Os integrantes do grupo de trabalho também defenderam o compartilhamento de estratégias policiais voltadas para o controle de atividades dos modais de transporte. Além disso, estabelecer um canal de comunicação com o governo federal para atuar em conjunto nos modais que estão sujeitos ao controle da União, como o Porto de Santos, no litoral paulista.

Impedir a lavagem de dinheiro
Criação de fundos especiais por meio de lei para possibilitar o recebimento de recursos confiscados provenientes da lavagem de dinheiro, aumentando a celeridade para que o recurso seja reinvestido nas áreas de combate às organizações criminosas. Os integrantes também concordaram que é necessário levar adiante discussões para modificar a legislação federal sobre a atuação do Ministério Público e da Polícia Civil no bloqueio provisório de recursos provenientes do crime.

Modernizar a legislação penal para aumentar o custo do crime
No relatório técnico, a finalidade da modernização da legislação é aplicar de fato o direito de proteção da sociedade e a promoção do direito da vítima. Um dos pontos discutidos é a recuperação da integralidade do cumprimento da pena de prisão dada à sentença condenatória. A ideia é propor a remoção dos benefícios que impeçam que o criminoso cumpra a condenação em regime fechado. O grupo de trabalho também defende a proteção da prisão em flagrante para que ela se mantenha até que as alterações na legislação processual sejam discutidas no Congresso Nacional.

Administração penitenciária
O grupo de trabalho defendeu um diálogo com o legislativo federal para buscar medidas de execução da aplicação da tornozeleira eletrônica como alternativa diversa da prisão dada a qualificação do criminoso. Dessa forma, seria possível reduzir os custos com a manutenção de presos. Os integrantes também sugeriram o aumento da capacidade de ocupação do sistema penitenciário federal para desafogar os estados. Outro ponto discutido foi a necessidade de reduzir o tempo de julgamento dos processos para diminuir a quantidade de presos provisórios no sistema penitenciário.